3. Prazos de entrega
Os prazos de expedição e entrega contam-se desde a aceitação da encomenda por parte da Torraspapel Portugal, Lda., ficando desde já estabelecido por acordo entre as partes a natureza meramente indicativa dos referidos prazos, devendo a entrega realizar-se de acordo com os usos do mercado. Sem prejuízo do direito de resolução da compra e venda, nos termos legalmente previstos, o Cliente não poderá reclamar nenhuma indemnização por eventuais atrasos na entrega.

Caso o levantamento da mercadoria caiba ao Cliente, e este não proceda ao seu levantamento a partir da data em que esta é posta à sua disposição, a Torraspapel Portugal, Lda. terá, nos termos da lei, o direito a armazenar a mercadoria ou, após interpelação do Cliente, a proceder à sua entrega ou venda a qualquer terceiro, por conta e risco do Cliente, a título de compensação e sem prejuízo do direito a indemnização pelo dano excedente, se o houver. No caso de entregas escalonadas, se o Cliente persistir em não proceder ao levantamento das suas mercadorias, após interpelação para o efeito, a Torraspapel Portugal, Lda. poderá resolver o contrato, anulando, em consequência, a parte da encomenda que esteja pendente de entrega.

A ocorrência de causas internas na Torraspapel Portugal, Lda. que originem paragem, suspensão ou redução temporária da produção, conferem a esta última o direito a uma prorrogação por período equivalente ao da sua duração, para efeitos de cumprimento das obrigações a que se encontra vinculada, não podendo, contudo, serem invocadas pelas partes como causa de anulação das encomendas, excepto em caso de força maior.

Caso a Torraspapel Portugal, Lda., por indisponibilidade da mercadoria encomendada (v.g. ruptura de stock), não possa cumprir a sua obrigação, deverá informar o Cliente de tal facto, no prazo máximo de trinta dias a contar da data do conhecimento da situação de indisponibilidade. Neste caso, poderá a Torraspapel Portugal, Lda. fornecer uma mercadoria de qualidade e preço equivalentes.

4. Força Maior
A Torraspapel Portugal, Lda. poderá adiar a entrega das mercadorias em caso de força maior que impeça ou atrase a sua fabricação ou a sua entrega. Caso os motivos que consubstanciam o caso de força maior persistam por período superior a trinta dias, a Torraspapel Portugal, Lda. terá direito a anular os pedidos, não havendo lugar a qualquer indemnização. Considera-se caso de força maior todo o evento imprevisível e insuperável, tais como, greves, falta de transporte, acidentes nas fábricas, incêndios e, em geral, todo o acontecimento cujos efeitos se produzam independentemente da vontade da Torraspapel Portugal, Lda.

5. Reclamações:
Só serão admissíveis as reclamações recebidas por carta registada com aviso de recepção ou telegrama nos seguintes termos:

6. Preço e Pagamento
Os preços mencionados na tarifa dizem respeito à mercadoria colocada à porta das instalações do Cliente, estando a satisfação do pedido limitado às quantidades disponíveis em armazém no momento da recepção da encomenda pela Torraspapel Portugal, Lda. Os preços poderão ser alterados, mediante notificação prévia da Torraspapel Portugal, Lda. enviada com 15 dias de antecedência sobre a data da sua entrada em vigor, sendo apenas válidos aqueles que estiverem em vigor à data da conclusão do contrato de compra e venda. O IVA não está incluído.

6.1. Prazo de pagamento
Excepto acordo especial em contrário, o pagamento devido pela venda e entrega da mercadoria deverá ser efectuado nos sessenta dias seguintes à data da emissão da respectiva factura. O lugar de pagamento será o da sede da Torraspapel Portugal, Lda., mediante a forma de pagamento acordada para o efeito entre as partes.

No caso de pagamentos a prestações, diferidos ou qualquer outro tipo de pagamento, observar-se-á o expressamente convencionado entre as partes. A falta de pagamento de uma só prestação fixada contratualmente terá como consequência o vencimento de toda a dívida, nos termos legalmente previstos. A Torraspapel Portugal, Lda. terá a faculdade de não proceder às entregas futuras, quando, nos casos de pagamento e entrega escalonados, o Cliente deixar de pagar qualquer uma das entregas efectuadas. No caso de o Cliente proceder à anulação da encomenda por motivos considerados inatendíveis, ficará obrigado a pagar à Torraspapel Portugal, Lda o valor correspondente a metade do preço acordado entre as partes, a título de cláusula Penal.

A sujeição a algum processo de insolvência, a liquidação judicial ou extrajudicial do Cliente, a diminuição das garantias prestadas ou, de um modo geral, qualquer modificação da sua estrutura jurídica que afecte a sua solvência, implica o imediato vencimento de todos os créditos devidos por todas as mercadorias já entregues e não pagas pelo Cliente à Torraspapel Portugal, Lda.

6.2. Atrasos no pagamento e deterioração do crédito do Cliente
Todas as entregas não liquidadas à data do seu vencimento, estão sujeitas a juros de mora à taxade juro média aplicada pelos bancos portugueses aos descobertos em contas correntes, calculados à data do pagamento devido.

Caso a situação de mora persista, após o decurso do período de oito dias, a contar da interpelação do Cliente para pagamento do montante em dívida, a Torraspapel Portugal, Lda. poderá exigir o pagamento imediato de todas as facturas não vencidas, bem como o pagamento antecipado de todas as encomendas aceites cuja entrega ainda não tenha sido efectuada.

No caso de deterioração do crédito do Cliente e/ou da sua solvência, bem como de atrasos no pagamento, a Torraspapel Portugal, Lda. poderá igualmente exigir a prestação de uma garantia real ou pessoal, ou o pagamento antecipado das encomendas efectuadas. No caso de encomendas de papel que, em virtude das suas características especiais, devam ser fabricadas propositadamente, a Torraspapel Portugal, Lda. poderá subordinar a execução das encomendas à prestação de uma garantia real ou pessoal ou, na sua falta, ao pagamento da mercadoria em causa.

O incumprimento por parte do Cliente das disposições acima referidas confere à Torraspapel Portugal, Lda. o direito de recusar a entrega ou de resolver a compra e venda, nos termos legais, bem como o direito de reclamar as correspondentes indemnizações pelos danos e prejuízos sofridos.

6.3. Condições de desconto
Salvo acordo especial em contrário, no caso de pagamento contra a entrega da mercadoria ou nos oito dias seguintes à data de emissão da respectiva factura, será praticado um desconto que poderá atingir 2,5%. Se o pagamento for efectuado entre o nono e o trigésimo dias a contar da data de emissão da respectiva factura, será aplicado um desconto até 1%. Estas percentagens poderão ser livremente alteradas pela Torraspapel Portugal, Lda. sem aviso prévio.

7. Reserva da propriedade
A Torraspapel Portugal, Lda. reserva para si a propriedade das mercadorias vendidas até ao cumprimento integral e efectivo por parte do Cliente do pagamento do preço e dos montantes facturados.

O Cliente obriga-se a informar a Torraspapel Portugal, Lda. sobre todos os actos praticados por terceiros de que tenha conhecimento e que possam afectar as mercadorias enquanto estas continuem propriedade da Torraspapel Portugal, Lda. O Cliente deverá ainda designar a Torraspapel Portugal, Lda. como beneficiário das correspondentes apólices de seguro relativas às mercadorias sobre as quais exista reserva da propriedade.

O Cliente poderá transformar ou revender, mediante prévia notificação por escrito à Torraspapel Portugal, Lda., as mercadorias no âmbito de uma gestão comercial normal. Porém, a transformação das mercadorias objecto de reserva da propriedade não transfere a propriedade daquelas para o Cliente. Caso a transformação englobe também outros produtos pertencentes ao Cliente, tal implicará a existência de compropriedade da Torraspapel Portugal, Lda. sobre o novo produto resultante dessa transformação, na proporção do valor da mercadoria sobre a qual exista a reserva da propriedade.

O Cliente aceita desde já ceder à Torraspapel Portugal, Lda. os créditos resultantes da revenda das mercadorias transformadas ou não, sujeitas, no todo ou em parte, à reserva da propriedade. A pedido da Torraspapel Portugal, Lda., o Cliente deverá notificar a referida cessão ao seu cliente.

Os montantes correspondentes aos créditos cedidos e cobrados pela Torraspapel Portugal, Lda. serão utilizados, em primeiro lugar, para o pagamento dos juros de mora e penalidades convencionais. As restantes importâncias, caso existam, serão aplicadas para satisfação do montante constante das facturas.

As partes desde já acordam que os pagamentos parciais não constituem impedimento ao recurso a uma eventual acção reivindicativa por parte da Torraspapel Portugal, Lda. baseada na reserva da propriedade convencionada.

A Torraspapel Portugal, Lda. poderá resolver a compra e venda e recuperar as mercadorias objecto de reserva da propriedade (transformadas ou não), caso se verifique alguma das hipóteses previstas na cláusula relativa aos pagamentos constante destas Condições Gerais de Venda. No caso de venda a um terceiro das mercadorias restituídas à Torraspapel Portugal, Lda., após a sua transformação pelo Cliente, a Torraspapel Portugal, Lda. pagará ao Cliente a diferença resultante do preço de venda destas mercadorias antes e depois da sua transformação.

O Cliente não poderá recusar a entrega das mercadorias à primeira solicitação da Torraspapel Portugal, Lda., em sequência da resolução, sob pena de ser conferido a esta última o direito de exigir uma indemnização pelos danos e prejuízos causados pela resistência injustificada do Cliente. Qualquer disputa sobre o modo de restituição das mercadorias deverá ser dirimida pelos Tribunais da Comarca de Lisboa (sede da Torraspapel Portugal, Lda.), pelos tribunais da sede ou domicílio do Cliente ou, em alternativa, pelos tribunais do local onde se encontrem as mercadorias, à escolha da Torraspapel Portugal, Lda.

As mercadorias que sejam restituídas por esta via deverão ser objecto de uma perícia para determinação do seu valor, o qual será utilizado para pagamento das dívidas por satisfazer, incluindo juros, e de todas as despesas que a sua restituição tenha ocasionado (inclusive as da perícia), sem prejuízo do direito a uma eventual indemnização por danos e prejuízos causados, como resultado do prejuízo sofrido pela Torraspapel Portugal, Lda., em virtude da resolução da compra e venda derivada do não pagamento do preço pelo Cliente.

8. Cláusula Penal
Em caso de mora no pagamento de uma factura e verificando-se a sua continuação após a interpelação do Cliente para pagamento por parte da Torraspapel Portugal, Lda., o Cliente deverá pagar à Torraspapel Portugal, Lda., além do montante relativo à dívida principal e respectivos juros, um montante correspondente a 15% do valor em dívida, a título de cláusula penal.

9. Jurisdição competente
Sem prejuízo do disposto no número 7 anterior, para todas as questões emergentes da compra e venda de todos os produtos da Torraspapel Portugal, Lda., nomeadamente, a sua interpretação, integração, cumprimento, incumprimento, validade ou invalidade, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, foro que as partes convencionam, com expressa renúncia a qualquer outro.

10. Tolerâncias de produto
As tolerâncias de produto previstas nas Condições Gerais de Venda aprovadas pela Confederação Europeia da Indústria do Papel serão aplicáveis aos produtos objecto desta compra e venda. Poderá obter uma cópia dessas condições gerais contactando a CEPI, 250, Av. Louise, B-1050 Bruxelas, Bélgica.